CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO

Última atualização: 08 de Janeiro de 2026

Este documento estabelece os termos e condições para uso da plataforma ADSCORE. Ao contratar, acessar ou utilizar o ADSCORE, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes termos.

1. PARTES

Contratante (Usuário): Pessoa física ou jurídica que realiza a assinatura, compra ou utiliza os serviços do ADSCORE.

Contratada (Prestadora): Empresa responsável pelo desenvolvimento, manutenção e entrega do ADSCORE.

2. OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento do acesso à ferramenta ADSCORE, que analisa scores internos, restrições e riscos de contas de anúncios, oferecendo relatórios e orientações.

Natureza Consultiva: O ADSCORE não é um produto oficial da Meta, não realiza desbloqueio de contas e não garante performance publicitária (ROAS/ROI). O serviço limita-se ao diagnóstico e inteligência de dados.

3. LICENÇA DE USO

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária para utilizar o ADSCORE pelo período contratado.

É terminantemente proibida a cessão, revenda, "rateio", compartilhamento de senha ou qualquer forma de disponibilização do acesso a terceiros. A detecção de múltiplos acessos simultâneos em IPs divergentes poderá ocasionar o bloqueio da conta.

4. PLANOS, CRÉDITOS E COBRANÇA

4.1. O acesso é realizado via pagamento recorrente (mensal ou anual).

4.2. Regra de Créditos (Planos Limitados):

• Para planos com limite de análises (ex: Plano Descoberta ou Pro), os créditos são renovados a cada ciclo de pagamento.
• Não Cumulatividade: Créditos não utilizados dentro do mês vigente expiram e NÃO acumulam para o mês seguinte.
• O Plano Business (Ilimitado) está sujeito a uma política de uso justo para impedir automação robótica.

4.3. Inadimplência e Perda de Benefícios: Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a assinatura será suspensa e o Usuário perderá irrevogavelmente:

• Descontos especiais (ex: preço de "Early Adopter");
• Bônus ou benefícios promocionais ativos;
• Direito ao valor antigo do plano (Grandfathering).

4.4. Para reativar após a suspensão, será necessária nova contratação nos valores vigentes na data da reativação.

5. REAJUSTE APÓS 3 MESES

Caso o valor da assinatura sofra alteração na tabela vigente, clientes com mais de 3 meses consecutivos de assinatura ativa poderão ter seus valores reajustados para equiparação, conforme:

• Inflação acumulada (IGP-M/IPCA);
• Aumento dos custos de infraestrutura e API;
• Atualizações significativas de funcionalidade.

Se a recorrência for interrompida, o cliente perde o direito de renovação no valor antigo.

6. ACEITE E CONCORDÂNCIA

Ao realizar o pagamento ou login, o Usuário aceita automaticamente estes termos e a política de cobrança recorrente. O clique em “Assinar” ou “Entrar” equivale a assinatura eletrônica válida.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E ANTIPIRATARIA

O código-fonte, algoritmos de "Score", design e lógica do ADSCORE são protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual (9.609/98 e 9.610/98). É CRIME e motivo de banimento imediato sem reembolso:

1. Clonar, copiar, realizar engenharia reversa ou descompilar a extensão/site;
2. Criar ferramentas derivadas que copiem a lógica de pontuação do AdScore;
3. Utilizar scripts automatizados (crawlers/bots) para extrair dados;
4. Compartilhar acesso com intuito de rateio ou pirataria.

Consequências: Cancelamento imediato, retenção de valores pagos e processo judicial para reparação de perdas e danos.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Contratada NÃO SE RESPONSABILIZA por:

• Bloqueios, restrições ou banimentos aplicados pelo Facebook/Meta à conta do Usuário;
• Prejuízos financeiros em campanhas de anúncios (o AdScore é uma ferramenta de análise, não de gestão);
• Mudanças na API da Meta que possam inativar temporariamente funcionalidades.

O Usuário é o único responsável pela conformidade de seus anúncios com as políticas de publicidade da Meta.

9. DADOS E PRIVACIDADE

O ADSCORE atua em conformidade com a LGPD. Não solicitamos a senha do seu Facebook. Os dados analisados são processados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para gerar os relatórios contratados. Não vendemos seus dados para terceiros.

10. CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

10.1. Cancelamento: O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento no painel. O acesso continua ativo até o fim do ciclo pago.

10.2. Direito de Arrependimento (7 Dias): Conforme o CDC, em caso de primeira compra, o usuário tem 7 dias para solicitar reembolso integral, desde que não tenha consumido mais de um crédito de seu plano. (abuso de direito).

10.3. Não há reembolso proporcional (pro rata) para cancelamentos solicitados após 7 dias.

11. CANCELAMENTO POR VIOLAÇÃO

A Contratada poderá encerrar a conta imediatamente se houver indícios de fraude, pirataria, clonagem ou compartilhamento de senha, sem obrigação de aviso prévio ou reembolso.

12. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada para resolução de quaisquer conflitos, renunciando a qualquer outro.